Entrevista: Advogados falam a respeito do Marco Legal dos Games
A Câmara dos Deputados aprovou em outubro de 2022, o projeto de lei (PL 2.796/2021) que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. O projeto conhecido como Marco Legal dos Games, segundo o deputado Darci Matos, visa “a equalização da tributação permitirá maior isonomia. Atualmente, a legislação considera os jogos eletrônicos como jogos de azar, como caça-níquel, o que faz com que a tributação seja extremamente elevada”. Mas o que isso quer dizer? Em entrevista com os advogados Vanessa Lerner e Rodrigo Maito, ambos sócios do Dias Carneiro Advogados, eles esclareceram um pouco mais a respeito do Marco, sua importância, o que representa para as empresas e principalmente para o consumidor final. Confira abaixo. Dra. Vanessa Lerner,…