Deputados aprovam marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 19 de outubro, o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O Projeto de Lei (PL), conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Marco Legal), seguirá agora para análise do Senado Federal. O PL, se aprovado no Senado, irá regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento dos jogos eletrônicos e a prestação dos serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia, o que se refletirá diretamente nas relações jurídicas que se formam tanto sob o ponto de vista do jogo eletrônico como ativo intelectual intangível quanto do mercado de e-sports. As medidas do Marco Legal serão aplicadas aos chamados…